🚨 Prefeitura quer comprometer o FPM de Coelho Neto por até 25 anos para pagar dívida com o IPREV

A Câmara Municipal de Coelho Neto deve votar hoje o Projeto de Lei nº 012/2026, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o IPREV em até 300 parcelas mensais — o equivalente a 25 anos.

O próprio Executivo reconhece a existência de um passivo previdenciário acumulado, formado por débitos de diferentes gestões e por contribuições que deixaram de ser regularmente repassadas ao Instituto.

Mas quanto Coelho Neto deve ao IPREV?

Essa é a principal pergunta.

Embora o projeto fale na “totalidade dos débitos”, o texto não apresenta o valor total da dívida, nem detalha quanto corresponde às contribuições patronais, às contribuições dos servidores, aos parcelamentos anteriores ou aos encargos.

O projeto também permite incluir contribuições dos segurados e beneficiários que não foram repassadas ao IPREV.

Antes de transformar esse passivo em uma obrigação de 25 anos, servidores e população têm o direito de saber exatamente qual é o tamanho da dívida.

O FPM será usado como garantia

O projeto prevê que as parcelas sejam pagas mediante retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

E esse é um dos pontos que mais preocupam.

Coelho Neto depende fortemente das transferências para manter sua estrutura e os serviços públicos. O FPM representa uma fonte fundamental para o funcionamento do Município.

Comprometer parte desse recurso por até 25 anos significa comprometer receitas futuras da cidade.

E, se a retenção não for suficiente, o Município continuará responsável pelo pagamento integral da parcela.

Hoje, a responsabilidade está nas mãos dos vereadores

O projeto será votado hoje.

Os vereadores terão diante de si uma proposta que pode comprometer recursos públicos por 300 meses.

Por isso, antes de votar, precisam cobrar respostas:

• Qual é o valor total atualizado da dívida?
• Quanto pertence a cada gestão?
• Quanto é dívida patronal e quanto envolve contribuições dos servidores?
• Existem parcelamentos anteriores sendo reparcelados?
• Qual será o valor mensal das parcelas?
• Quanto será comprometido do FPM?
• Qual será o custo total ao final dos 25 anos?
• Qual é a situação financeira e atuarial do IPREV?

Não se trata de uma votação comum. É uma decisão que poderá produzir efeitos sobre as finanças de Coelho Neto durante décadas.

Será que os sindicatos foram convidados para essa discussão?

Diante da importância da matéria, fica uma pergunta ao presidente da Câmara Municipal:

Será que o SINTASP e o SINDPROM-CN foram convidados para participar da discussão desse projeto antes da votação?

Os sindicatos representam diretamente os servidores que serão afetados pela situação do IPREV e, por isso, a participação das entidades nessa discussão é fundamental.

Não se trata de impedir a votação ou de ser contra a regularização da dívida.

Trata-se de garantir que todos os envolvidos conheçam os números, entendam a proposta e possam se posicionar antes de uma decisão que terá efeitos por décadas.

Por que somente agora?

Outro ponto chama atenção: o projeto está datado de 3 de agosto de 2026, mas a Prefeitura pede urgência alegando que os acordos precisam ser formalizados até 31 de agosto de 2026.

Se o projeto é de 3 de agosto, por que somente hoje ele chega para votação em caráter de urgência?

Quem deixou o tempo passar? Um projeto que pode comprometer o FPM por até 25 anos deveria ser analisado com transparência, acesso aos números e participação dos interessados.

Urgência não pode ser sinônimo de falta de transparência.

A Prefeitura afirma que o projeto pretende regularizar o passivo previdenciário e fortalecer o IPREV. Mas a sociedade precisa conhecer o tamanho da dívida, sua origem e o impacto do parcelamento sobre o FPM.

São 300 parcelas, 25 anos, e é o dinheiro que entra nos cofres do Município que estará comprometido. Coelho Neto precisa saber quanto deve antes de saber como vai pagar. Hoje, os vereadores decidem, e a população tem o direito de saber como cada vereador vai votar.

Coelho Neto 360 vai acompanhar a votação e cobrar transparência sobre o Projeto de Lei nº 012/2026 e sobre a situação financeira do IPREV.